Editorial de LUÍS ROSA, no Jornal “I”, de 18.Maio.2012
“ É só mais um exemplo de como basta ter poder financeiro para escapar à prisão. Mas o processo que envolve Isaltino fez mais pela descrebilização dos tribunais que os casos “Felgueiras”, “Valentim” ou até mesmo o “Processo Face Oculta”.
O caso Isaltino não tem nada a ver com fugas à justiça, provas materiais anuladas por questões processuais ou com interpretações dúbias do sentido da lei. Tem só a ver com uma questão simples: A justiça não consegue executar uma sentença condenatória de dois anos de prisão ditada pela Relação de Lisboa em Julho de 2010, por pura incompetência e por tudo permitir a um réu com uma equipa de advogados de excelência.
Num tempo de austeridade em que o Estado asfixia as empresas e as pessoas com uma carga fiscal nunca vista, a Justiça não devia permitir que um réu condenado por fraude fiscal qualificada e por branqueamento de capitais conseguisse impedir a acção do sistema.
Os tribunais são um elo muito importante de uma comunidade justa e honesta, pois ajudam a fortalecer a moral pública em que está claro que quem prevarica é castigado. Se alguém prevarica e não é castigado, não há comunidade que resista.
Isaltino Morais faz o que o deixam fazer – está no seu direito. A nossa lei permite quase tudo: de simples recursos a nulidades de decisões judiciais, passando por aclarações de despachos (por alegadamente não se perceber o que o juiz escreveu), pedidos de correcção de acórdãos, simples requerimentos com dezenas ou centenas de páginas e acabando em incidentes de recusa de Juiz (Isaltino já vai em dois).
Desde que foi condenado em Agosto de 2009 pelo Tribunal de Sintra (1) a sete anos de cadeia (sentença rectificada pela Relação) Isaltino já apresentou mais de 30 recursos e incidentes processuais dessa natureza que têm protelado a execução da sentença. Se é verdade que as diversas instâncias judiciais têm sido lentas (a acusação data de Janeiro de 2006…), não é menos verdade que o Estado de direito também passa por impedir abusos na utilização de expedientes processuais – objectivo que a reforma penal da Ministra Paula Teixeira Cruz visa impedir.
Outra questão é a financeira. Para apresentar tais incidentes processuais, Isaltino Morais teve de pagar 62.781,00 Euros em impostos, um mínimo de 20.000 Euros em pareceres e mais de 8.000 Euros em taxas de justiça. Quantos portugueses poderiam gastar 90.000 Euros em quase três anos?
A mensagem dos tribunais é devastadora para a credibilidade do Estado: vale a pena não declarar os rendimentos ao fisco e depositá-los na Suiça em nome de sobrinhos. “
1).- Isaltino Morais depositou na Suíça, em nome de um sobrinho, cerca de 1,3 milhões de euros não declarados ao fisco e que foram arrecadados pela utilização indevida de cargos políticos que exerceu entre 1990 e 2003
NOTA DE ALERTA:
Um Estado de Direito pode permitir estes abusos? Será que pertencemos a um país de políticos corruptos, contra quem nada é possível fazer? Afinal que Justiça é esta que temos implantada no nosso País?.
Afinal somos um País ou um canto à beira-mar plantado donde emana um cheiro nauseabundo a podridão e ainda por cima frequentado por gente corrupta, vigarista,etc…
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